O processo de regularização ou obtenção de licença de funcionamento exige que o estabelecimento atenda todas estas especificações e, no caso de obra ou reforma, que o apresente projeto e conjunto de plantas que atendam as normativas com relação a disposição, metragem quadrada, tipos de pisos, modelos de fluxos e POP's, além da apresentação de documentos da empresa, de seus responsáveis técnicos e legais.